Question

No que se refere às disposições do Código de Processo Civil e, ao entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos sujeitos do processo e da competência, é possível constatar que:

Accepted Answer

A) a ausência de alegação de incompetência relativa pelo réu, por si só, não é suficiente para prorrogar a competência do juízo em que a ação foi proposta.

Answer

B) o Código de Processo Civil dispõe que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. Por esse motivo, não pode o réu alegar abusividade da cláusula de eleição de foro, ao oferecer contestação.

Answer

C) nas questões de interesse comum dos municípios associados, poderá o município ser representado pela Associação de Representação de Municípios, independentemente de autorização específica do chefe do executivo para tanto.

Answer

D) proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

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