Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoCebraspe 2022
TCE SC
Questão de Direito Constitucional
Considerando os termos da CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir. Órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação de políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma de lei complementar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.