O Governador do Estado do Piauí pode ad… (FCC 2015)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalProcesso legislativo estadual e distritalFCC 2015

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O Governador do Estado do Piauí pode adotar medidas provisórias com força de lei

Apara disciplinar o vencimento do IPVA.Bpara reduzir ou aumentar as alíquotas do ICMS.Cem caso de calamidade pública.Dsobre o efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.Esobre organização e funcionamento da Administração pública estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.