Questões de Direito Tributário · Cebraspe

Direito TributárioOutros temasCebraspe 2025

TJ RO NOTÁRIOS

Questão de Direito Tributário

No que concerne à repartição de receitas tributárias estabelecida na CF, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF. I A repartição de receitas tributárias da União com os municípios deverá ser realizada via fundos de participação. II O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, estabelece a entrega de recursos da União aos estados e ao Distrito Federal, não contemplando entrega aos municípios. III A repartição de receitas tributárias da União com os estados e municípios contempla apenas impostos. Assinale a opção correta.

Sua resposta

Mais questões de Outros temas

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.