Numa ação coletiva lato sensu, onde se… (Vunesp 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorVunesp 2021

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Numa ação coletiva lato sensu, onde se discutia a enganosidade de uma publicidade, o Juiz julgou a ação totalmente procedente. Essa transitou em julgado. Assim, é correto afirmar que a decisão

Anão forma coisa julgada, tendo em vista ser derivada de ação coletiva.Bterá efeitos erga omnes, por se tratar de interesses difusos.Csurtirá efeitos ultra partes, por dizer respeito a direitos individuais homogêneos.Dconterá efeitos erga omnes, por ter analisado direitos coletivos stricto senso.Enão terá efeitos, por ser decisão que não analisou o mérito da questão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.