Question

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Acerca das infrações decorrentes da Legislação Tributária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A responsabilidade por infrações é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Answer

A) A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusador, em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.

Answer

B) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Answer

D) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, mesmo quando a denúncia for apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

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