Question

A Lei Orgânica do Município de Palmeira dispõe que compete ao Município “promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, nos limites legais, quanto aos estabelecimentos e às atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, bancários, mercados, feiras livres e comércio ambulante”, cabe ainda ao Município:

Accepted Answer

C) Conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

Answer

A) Conceder a licença de ocupação mesmo que atestada a inconformidade com o projeto e o descumprimento das condições especificadas em lei, devendo indicar as alterações a serem feitas no prazo máximo de 1 (um) ano.

Answer

B) Renovar a autorização ou a licença de 7 ocupação para as atividades que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente.

Answer

D) Deixar de conceder a licença de ocupação, após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei.

Answer

E) Promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, sendo vedado, em qualquer hipótese, a demolição de construção e edificação.

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