Para a promoção, defesa e controle da e… (Instituto Darwin 2019)

Questões de Direitos Humanos · Instituto Darwin

Direitos HumanosNormas internacionais de proteção à criança e ao adolescenteInstituto Darwin 2019

Pref Ipojuca

Para a promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, há certos INSTRUMENTOS NORMATIVOS que existem para garantir tais direitos. Podemos dizer que estão entre esses instrumentos normativos:

ATodas as leis de todas as Constituições do Brasil desde que se instituiu o regime republicano. Excetuamse as leis emitidas durante o regime militar (1964-1985).BTratados internacionais e interamericanos, referentes à promoção e proteção de direitos humanos, ratificados pelo Brasil, enquanto normas constitucionais, nos termos da Emenda nº 45 da Constituição Federal.CLeis criadas pelos Conselhos Tutelares de qualquer município do Brasil, desde que tais leis sejam aprovadas por assembleia popular convocada pelo próprio conselho e ratificada pela câmara municipal da cidade.DResoluções presentes na constituição de qualquer país do MERCOSUL, contanto que tais leis não atentem contra os princípios básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.