Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.0… (IDECAN 2026)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativaIDECAN 2026

PROCON RJ

Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.078/1990, a pena de multa será graduada de acordo com:

AA extensão do dano individual e coletivo, comprovado pelo consumidor, vedada a inversão do ônus da prova.BA gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.CA reincidência do fornecedor, exclusivamente, independentemente da gravidade da infração.DO faturamento bruto anual do fornecedor, independentemente de vantagem material auferida na relação unilateral.EA natureza jurídica do fornecedor, considerada isoladamente, como fator determinante.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.