Questão de Direito Constitucional

Sabe-se que a Constituição Federal deve ser entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, pois contém as normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes políticos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. (MORAES, 2017.) A Constituição Federal de 1988 estrutura os direitos e garantias individuais da seguinte forma:

Em seu Art. 13 a Constituição dispõe que: “Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios”. Considerando a estrutura apresentada, o Art. 13 da CF/88 trata-se de um Direito e Garantia Fundamental do