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Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEIbest 2024
Pref Cristalina
Questão de Direitos Humanos
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) constitui-se em um conjunto de princípios, regras e critérios que direcionam a execução de medidas socioeducativas, entre elas, destaca-se a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação. Considerando essa informação, um dos requisitos mínimos que devem constar no PIA são
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.