Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Marau/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Marau/RS, Lei nº 3.322/2002, as multas serão aplicadas quando: I. As obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licenciado ou com a licença fornecida. II. O prédio for ocupado sem que a Prefeitura tenha fornecido a respectiva Carta de Habilitação. III. Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.