Questões de Direito Tributário · Fundatec
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Questão de Direito Tributário
A lei que trata da responsabilização por atos de improbidade administrativa (a chamada Lei da Improbidade Administrativa), com o objetivo de assegurar a integridade do patrimônio público e social, define as condutas que considera atos de improbidade administrativa. Para que a conduta do agente seja considerada como tal, de acordo com a referida definição, é necessário que ela decorra de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.