De acordo com a Constituição da Repúbli… (Consulplan 2011)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosConsulplan 2011

DMAE Porto Alegre

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

ASalário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.BGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.CProibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.DDécimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.ERemuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.