Question

Com base na literalidade da Lei nº 14.133/2021, analise as opções a seguir e assinale a correta a respeito do regime jurídico dos contratos administrativos:

Accepted Answer

B) Nas alterações unilaterais promovidas pela Administração, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.

Answer

A) O regime jurídico dos contratos confere à Administração a prerrogativa de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras e monetárias para melhor adequação às finalidades de interesse público, independentemente da concordância do contratado.

Answer

C) O contratado terá direito à extinção do contrato ou à suspensão do cumprimento de suas obrigações caso o atraso nos pagamentos devidos pela Administração seja superior a 90 (noventa) dias, contados da data da emissão da nota fiscal.

Answer

D) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

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