Assinale a alternativa que aponta fato… (ACEP 2018)

Questões de Direito Constitucional · ACEP

Direito ConstitucionalIntervenção federalACEP 2018

Pref Aracati

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

AQuando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.BQuando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.CQuando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.DQuando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.

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