Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesCebraspe 2006
CL DF
Questão de Direito Administrativo
Com a finalidade de criar um novo pólo hortigranjeiro, o governo do DF pretende transferir gratuitamente para a posse de particulares uma série de terrenos que atualmente são bens dominicais do DF, sob a condição de que os beneficiários tornem a terra produtiva no prazo de seis meses.
Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens. Se, no referido caso, o governo do DF optasse por utilizarse do instituto do comodato, seria dispensável a edição de lei que autorizasse a celebração de tais contratos, dado que o comodato não implica a alienação da propriedade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.