Sobre o reexame necessário, é correto a… (FEMPERJ 2021)

Questões de Direito Processual Civil · FEMPERJ

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaFEMPERJ 2021

Pref Niterói

Gabarito - A Classe Inicial da Carreira de Procurador do Município de Niterói

Sobre o reexame necessário, é correto afirmar que:

Aestá dispensado de preparo, devendo obedecer aos demais requisitos de admissibilidade dos recursos;Bsubmetem-se a ele as tutelas antecipadas proferidas contra a Fazenda Pública;Cinexiste no julgamento de embargos opostos pela Fazenda Pública, salvo em execução fundada em dívida ativa;Da ele não se sujeitam as sentenças ilíquidas e aquelas fundamentadas em súmula de Tribunal local;Enão cabe recurso especial interposto pela Fazenda Pública contra decisão proferida em reexame necessário, que mantém sentença contrária ao Poder Público, em razão da preclusão lógica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.