Nos termos da Lei n° 10.406/2002 é corr… (FADEMS 2009)

Direito CivilPersonalidade e capacidade civilFADEMS 2009

TJ MS

Nos termos da Lei n° 10.406/2002 é correto afirmar.

AA capacidade civil plena da pessoa começa do nascimento com vida.BOs excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer.CA lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, cuja capacidade civil plena inicia-se com o nascimento com vida.DA menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.EOs ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.