Question

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O servidor responde administrativa, civil e penalmente pelo ato omissivo ou comissivo praticado no exercício irregular de suas atribuições. Sobre as penalidades administrativas, com base no Estatuto dos Servidores Municipais de Rio Bonito/RJ, marque a opção INCORRETA:

Accepted Answer

C) Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes, desconsiderados os antecedentes funcionais.

Answer

A) São penalidades disciplinares: repreensão; suspensão;
demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
destituição de cargo em comissão; destituição de função
gratificada.

Answer

B) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

Answer

D) As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.

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