Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalSeguridade socialFCC 2015
TCM RJ
Questão de Direito Constitucional
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Segundo o § 7 do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Esse dispositivo constitucional
Lei seca citada
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