Questão de Direito Constitucional

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange à Educação, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I. Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes. II. O Sistema Nacional de Educação estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Nacional de Educação de duração quinquenal. III. Todo indivíduo tem o direito subjetivo de ter acesso ao ensino obrigatório e gratuito, conforme estabelecido pela legislação. Está correto apenas o que se afirma em