Questões de Direito Administrativo · DECEx

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisDECEx 2024

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Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 80 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, a agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Anna ou Serviço, nela pennanecendo sem número. O Art. 82 da mesma lei, em seus incisos, traz os motivos pelos quais o militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo. Com base nos motivos citados nos incisos do Art. 82 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, analise as afinnativas abaixo e marque "V" para a(s) sentença(s) VERDADElRA(s) e "F" para a(s) sentença(s) FALSA(s): I - ( ) Ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 1 (um) ano, em sentença transitada em julgado, enquanto durar a execução, excluído o período de sua suspensão condicional, se concedida esta, ou até ser declarado indigno de pertencer às Forças Armadas ou com elas incompatível. II - ( )Sever processar, após ficar exclusivamente à disposição da Justiça Militar. III - ( ) Ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta. IV - ( ) Haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para tratamento de saúde própria. Analise as opções acima e assinale a única alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.