Questões de Direito Constitucional · UNIVALI

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarUNIVALI 2024

Pref Luiz Alves

Questão de Direito Constitucional

Uma nova taxa é criada para manutenção de vias urbanas no município. Essa competência para criar taxas, segundo a Constituição, cabe ao:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.