Question

Considerando o regime jurídico-constitucional aplicável aos servidores públicos e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Constitucional, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) ( ) Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante n. 13.

Answer

A) ( ) Não viola a Constituição Federal a nomeação de parente de terceiro grau da autoridade nomeante para o exercício de função gratificada, desde que o nomeado seja servidor concursado. 10

Answer

B) ( ) É permitido ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos para garantir o princípio da isonomia.

Answer

D) ( ) A nomeação e posse em cargo público, decorrente de preterição na ordem de classificação dos aprovados em concurso público, gera o dever de pagamento de vencimentos retroativos, anteriores à investidura no cargo público.

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