Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalMS (SARMENTO) 2016
CRECI 1 (RJ)
Questão de Direito Administrativo
Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais terão mandato conforme o tempo previsto no art. 14º da Lei 6.530/78. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá: 7 I – Por renúncia. II – Por superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição. III – Por condenação a pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado. IV – Por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em virtude de sentença transitada em julgado. V – Por ausência, sem motivo justificado, a duas Sessões consecutivas ou dez intercaladas em cada ano. Os itens corretos são:
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