Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Vunesp 2022
Pref Pres Prudente
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei no 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e a dministrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.