Question

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A competência administrativa comum, prevista no Art. 23 da Constituição Federal, autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a atuar conjuntamente em áreas de interesse público relevante, como saúde, educação e meio ambiente, cabendo à legislação complementar estabelecer normas de cooperação para sua efetivação.

Answer

B) A União detém competência legislativa exclusiva sobre educação, o que impede que os demais entes federativos regulamentem aspectos operacionais de seus respectivos sistemas de ensino.

Answer

C) Os Municípios não possuem competência para legislar sobre assuntos ambientais, uma vez que tal matéria é de competência exclusiva da União, nos termos do Art. 22 da Constituição Federal. Controlador Interno - 1

Answer

D) Os Estados membros possuem competência legislativa plena sobre qualquer matéria que não seja de competência exclusiva da União, podendo, inclusive, legislar sobre direito penal e processual, desde que respeitado o interesse regional.

Lei seca citada

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