Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal… (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INSTITUTO OPET

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoalINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, estabelecidos na lei são:

A50% - União, 60% - Estados e Distrito Federal e 60% - municípios;B92% do limite estabelecido no art. 19;CLimite definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias;D40% - União, 50% - Estados e Distrito Federal e 60% - municípios;ELimite definido por cada Tribunal de Contas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.