O regime jurídico aplicável às autarqui… (FCC 2022)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAutarquiasFCC 2022

TRT 5

O regime jurídico aplicável às autarquias contempla

Aigual regime das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público em relação a licitações e proteção do patrimônio.Balgumas derrogações do direito público em relação à sua natureza privada, notadamente quando são prestadoras de serviço público.Cprerrogativas de pessoa jurídica de direito público, incluindo a impenhorabilidade de seus bens e submissão ao regime de precatórios.Das mesmas limitações aplicáveis às fundações quanto a afetação de seus bens, os quais, contudo, não são imprescritíveis.Eo mesmo regime de execução judicial aplicável à Fazenda Pública, porém regime diverso em relação a seus bens que não são protegidos pela impenhorabilidade. o

Mais questões de Autarquias

Ver as 943 questões de Autarquias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.