Em relação a matérias de direito penal… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoVunesp 2023

UNICAMP

Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que

Ao estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.Bo presidente da República não pode editar medidas provisórias.Cgovernos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.Dsão matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.Einexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.