Questão de Direito Constitucional

Julgue os próximos itens, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.