Em consonância com a Lei nº 4.320/64, a… (SUSTENTE 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE

AFO e Direito FinanceiroEmpenho da despesaSUSTENTE 2022

TJ PE

Em consonância com a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.

AÉ vedada a realização de despesa sem prévio empenho.BO empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.CNenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.DAs receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.EAs propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.