Question

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De acordo com a Lei Estadual nº 5.738/2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ), assinale a alternativa que apresenta uma competência expressa dessa autarquia.

Accepted Answer

C) Cabe ao PROCON-RJ estabelecer diretrizes para os núcleos regionais e municípios conveniados, visando à padronização e à uniformização do atendimento prestado ao consumidor.

Answer

A) A atuação educativa do PROCON-RJ deve restringir-se ao envio de correspondências individuais, sendo vedada a utilização de meios de comunicação para a conscientização dos consumidores.

Answer

B) O estímulo ao aperfeiçoamento dos serviços de atendimento ao cliente (SAC) por parte dos fornecedores é tarefa estranha às competências da autarquia, que deve focar apenas na punição.

Answer

D) A elaboração e a divulgação do cadastro estadual de reclamações fundamentadas contra fornecedores constitui atividade facultativa, a ser realizada apenas quando houver excesso de denúncias.

Answer

E) A fiscalização de pesos, medidas e segurança de produtos deve ser feita de forma isolada pelo PROCON-RJ, sendo proibido solicitar o concurso de entidades de notória especialização técnica.

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