Question

Nos termos da Lei nº 11.350/2006, a administração pública pode rescindir unilateralmente seus contratos apenas nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, analise o caso hipotético: Um Agente Comunitário de Saúde teve seu contrato rescindido unilateralmente após procedimento administrativo que constatou insuficiência de desempenho. No entanto, durante o processo, não lhe foi assegurado recurso hierárquico com efeito suspensivo, nem houve divulgação prévia dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego. À luz da norma legal, a medida adotada pela administração é:

Accepted Answer

E) Inválida, pois a insuficiência de desempenho somente autoriza a rescisão após procedimento que assegure recurso hierárquico com efeito suspensivo e prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos.

Answer

A) Válida, pois contratos administrativos podem ser rescindidos discricionariamente pela administração pública.

Answer

B) Válida, pois a insuficiência de desempenho, por si só, autoriza a rescisão unilateral, independentemente de procedimento específico.

Answer

C) Válida, desde que haja necessidade de redução de despesas com pessoal devidamente comprovada.

Answer

D) Inválida apenas se o agente comprovar que não praticou falta grave prevista na legislação trabalhista.

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