Considerando a disciplina constituciona… (ICECE 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ICECE

AFO e Direito FinanceiroIntegração entre PPA, LDO e LOAICECE 2026

CM Pacatuba

Considerando a disciplina constitucional do planejamento orçamentário (arts. 165 a 169 da CF/88) e a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

AA inclusão de programa governamental no orçamento anual sem prévia previsão no PPA constitui mera irregularidade formal, sanável por abertura de crédito suplementar.BA compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é exigência constitucional material, sendo vedada a execução de programa não previsto no PPA, salvo mediante lei que altere o plano plurianual.CA LDO possui natureza meramente programática, não vinculando a elaboração da LOA.DA ausência de compatibilidade entre LOA e PPA gera nulidade automática de todas as despesas executadas no exercício.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.