Questões de Direito Processual Civil · FACAPE
Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009FACAPE 2011
Pref Petrolina
Questão de Direito Processual Civil
Considere que o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Petrolina ajuizou mandado de segurança contra ato do Sr. Prefeito. A ação foi proposta diretamente no Tribunal de Justiça de Pernambuco (competência originária). No entanto, quando do julgamento do mérito do mandado de segurança, o TJPE, por maioria de votos, decidiu denegar a pretensão, acabando por contrariar artigo da Constituição que dá suporte à tese veiculada no mandado de segurança. Nesse caso, o Sindicato poderá interpor
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


