Questão de Direito Constitucional

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal Com base na leitura dessa súmula, é CORRETO afirmar que o STF sedimentou o entendimento de que: I. o patrimonialismo deve ser banido definitivamente da prática existente na Administração Pública. II. a proibição da prática do nepotismo não se estende às empresas públicas e às sociedades de economia mista. III. as nomeações de administradores públicos devem obedecer aos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos na Constituição brasileira. IV. o servidor concursado, detentor de função gratificada, uma vez que se enquadre nas hipóteses do enunciado, deve ser demitido do cargo efetivo a bem do serviço público. V. as vedações previstas no enunciado sumulado impedem o exercício de cargo público provido por meio de concurso público de provas e títulos. Estão CORRETAS somente as afirmativas