No que tange às atribuições do Presiden… (Selecon 2026)

Questões de Direito Constitucional · Selecon

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaSelecon 2026

Pref Araças

No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):

Aconcessão de indulto, graça e anistia são indelegáveisBextinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser delegada ao Advogado-Geral da UniãoCprovimento e extinção de cargos públicos federais podem ser delegados ao Procurador-Geral da RepúblicaDdeclaração de guerra contra Estados estrangeiros pode ser delegada privativamente aos Ministros de Estado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.