Em matéria criminal, consoante dispõe a… (FGV 2015)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalDefensoria PúblicaFGV 2015

DPE RO

Em matéria criminal, consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 117/94, compete aos Defensores Públicos:

Adefender, nos processos criminais, os réus que não tenham defensor constituído, inclusive os revéis, independentemente da declaração de hipossuficiência econômica;Bexercer a defesa, nos processos criminais, dos réus com hipossuficiência econômica, exceto os policiais militares junto à Auditoria Militar;Cdefender, nos processos criminais, todos os réus com hipossuficiência econômica, e exercer o controle externo da atividade policial;Drequerer a transferência de presos para local adequado e propor ação penal pública condicionada à representação, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada;Eatuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, e propor ação penal pública incondicionada, nos casos em que a parte for juridicamente necessitada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.