Questão de Direito Constitucional

Parecer I "Trata-se de processo legislativo encaminhado à [...], por despacho do Exmo. Sr. Presidente da [...], para emissão de parecer jurídico, em exame de legalidade e constitucionalidade do Projeto acima referenciado. [...] No mérito, a questão posta a exame diz respeito à análise [...] do PL Nº [...], o qual objetiva dispor sobre o Direito ao livre acesso e permanência de alimentos e objetos de uso pessoal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em locais públicos e privados. [...] à luz da sistemática constitucional e jurisprudencial vigente, resta configurada a juridicidade, regimentalidade e constitucionalidade da Proposta sob exame, por incidir em competência legislativa concorrente do Estado de Roraima para dispor sobre defesa da saúde. [...] Ressalte-se, por fim, que, neste caso concreto, o Parecer da Procuradoria-Geral tem natureza meramente opinativa, não vinculando a autoridade consulente, a qual pode decidir em sentido oposto à manifestação do órgão jurídico." Parecer II "O projeto sob análise busca instituir o Programa Terapia do Riso e Humanização da Assistência à Pessoa Idosa [...]. [...] a implementação sistemática da Terapia do Riso no Centro Integrado de Atenção à Pessoa Idosa configura-se como uma medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à integralidade, equidade e humanização do cuidado. Trata-se de uma estratégia simples, de baixo custo e alto impacto, capaz de promover o bem-estar emocional, psicológico e social dos idosos, contribuindo significativamente para uma velhice mais ativa, saudável e digna. Assim, o PL em questão busca instrumentalizar importante Direito à Pessoa Idosa. Isto posto, é forçoso concluir pela constatação da relevante utilidade e benefício do direito assegurado, por meio deste PL ao idoso."