Questão de Direito Administrativo

Os atos administrativos são a forma pela qual a Administração Pública manifesta sua vontade, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Para que possam atingir seus objetivos e garantir a execução do interesse público, eles são dotados de atributos específicos que os diferenciam dos atos privados, como a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. A imperatividade, por exemplo, confere ao ato o poder de criar obrigações unilateralmente para o administrado. Acerca das características e atributos dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe a terceiros independentemente de concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos negociais (ex: licenças) e enunciativos (ex: certidões). (__)A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, inclusive a cobrança de multas administrativas (sanção pecuniária), sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. (__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), significando que, uma vez editado o ato, ele não pode ser contestado judicialmente pelo administrado. (__)A presunção de legitimidade e veracidade inverte o ônus da prova, cabendo ao particular que alega a invalidade do ato administrativo demonstrar a existência do vício. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: