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Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005FURB 2024

CISNORDESTE SC

Questão de Direito Administrativo

O Decreto n.º 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, em seu Art. 3º, expõe que observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, admitindo-se, entre outros, os seguintes: I.A prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras e fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados. II.A produção de informações ou de estudos técnicos. III.A promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente. É correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.