No caso de Vice-Governador que, em caso… (FCC 2013)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInelegibilidadesFCC 2013

PGE BA

No caso de Vice-Governador que, em caso de vacância decorrente de renúncia, tenha assumido o cargo de Governador do Estado, cabe reconhecer

Aa legitimidade da apresentação, pela primeira vez, de sua candidatura ao cargo de Governador nas eleições seguintes, assegurada, caso seja eleito, a possibilidade de concorrer à reeleição para um único período subsequente.Bo dever de renunciar ao mandato de Governador até três meses antes do pleito eleitoral, caso pretenda concorrer a outro cargo.Ca legitimidade da candidatura, no pleito seguinte, de seu filho adotivo para o cargo de Governador.Da ilegitimidade de sua candidatura ao cargo de Governador, caso tenha sido a segunda vez consecutiva que fora eleito para o cargo de Vice-Governador.Ea ilegitimidade da candidatura de sua ex-esposa, caso a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido no curso do mandato para o cargo de Governador no pleito seguinte.

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