A criança e o adolescente têm direitos… (Instituto Verbena 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesInstituto Verbena 2019

Pref Goianira

A criança e o adolescente têm direitos de ir e vir; entretanto, para sua proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança ou o adolescente

Amenor de 16 anos não poderá viajar fora do município onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem apresentar autorização judicial escrita.Bmenor de 14 anos não poderá viajar para comarca contígua à que reside desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem apresentar autorização judicial escrita.Cmenor de 16 anos e maior de 14 anos poderá viajar fora de sua unidade da federação desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização dos mesmos ou sem autorização judicial escrita.Dmenor de 16 anos poderá viajar fora de sua unidade da federação desacompanhado dos pais ou responsáveis, quando acompanhado por ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.