Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (STM)
Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCom. Exam. (STM) 2005
STM
Questão de Direito Administrativo
De Acordo com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Dec. nº 76.322, de 22 de setembro de 1975), em vigor, o militar da Aeronáutica que se considerar punido injustamente, poderá usar o seguinte recurso disciplinar:
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