Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoConsulplan 2024
CM Maria da Fé
Questão de Direito Administrativo
Em se tratando de contratação direta (casos em que a Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.