Question

A Constituição Federal dispõe sobre os orçamentos públicos a partir do seu Art. 165. A respeito do tema, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Answer

A) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa que incidam sobre o serviço da dívida.

Answer

B) O plano plurianual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha parte do capital social.

Answer

D) As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por Lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Answer

E) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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