Questão de Direito Penal

Assinale a alternativa correta: I – Segundo a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não se aplica o disposto no crime previsto no art. 334, 2ª parte (contrabando ou descaminho), do Código Penal, o agente que iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, cujo tributo incidente for menor do que R$ 100,00 (cem reais), independente do valor comercial da mercadoria no território nacional. II – O “arquivamento” de inquérito policial, praticado por Delegado de Polícia, com o fim de beneficiar o indiciado, configura, em tese, o crime previsto no art. 319 (prevaricação), do Código Penal. III – A exigência de pagamento de pagamento indevido, em razão da função, previsto no art. 316 (concussão), do Código Penal, para o dia seguinte, a rigor, implica na descaracterização do flagrante da prisão realizada quando do efetivo pagamento. 15 IV – O técnico em informática contratado por funcionário público para modificar o sistema de informação de determinado órgão público, sem saber que efetua o serviço com fins ilícitos, incide nas penas do art. 313-B (modificação não autorizada de sistema de informações), nos termos do art. 29, do Código Penal, na medida da sua culpabilidade.