Com relação aos conflitos de competênci… (Marinha 2022)

Questões de Direito Processual Penal · Marinha

Direito Processual PenalPrisões e medidas cautelaresMarinha 2022

Marinha

Prova: Amarela Direito

Com relação aos conflitos de competência, os incidentes, as medidas preventivas e assecuratórias, bem como os atos probatórios, todos afetos ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção correta.

AOs crimes cometidos a bordo de navio ou embarcação sob comando militar serão processados na 8ª Auditoria da Marinha, com sede no Distrito Federal.BO conflito de competência suscitado pelos auditores ou os Conselhos de Justiça perante o Superior Tribunal Militar será realizado sob a forma de representação.CO Código de Processo Penal Militar não chegou a definir o termo "casa".DAs coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, exceto se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.EQuanto ao pedido ou incidente de restituição, se duvidoso o direito do reclamante, somente o Superior Tribunal Militar tem competência para decidir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.